1 -Excecionalmente, o Município de Silves pode isentar o pagamento de taxas, ou reduzir o seu montante, quando esteja em causa a prática de atos ou a realização de atividades ou eventos de manifesto e relevante interesse público municipal ou a necessidade da implementação de programas municipais de apoio à economia local perante situações de força maior ou circunstâncias extraordinárias.
2 -No caso previsto no número anterior, compete à Assembleia Municipal de Silves, por proposta da Câmara Municipal de Silves, através de deliberação fundamentada que inclui a estimativa da respetiva despesa fiscal, conceder isenções ou reduções relativamente ao pagamento de taxas previstas na tabela geral de taxas anexa ao presente regulamento.