Art.º 10 · Regulamento n.º 340-A/2026 — Obrigações e deveres dos/as participantes

1 -Às pessoas participantes incumbe-lhes o compromisso de cumprir, seja na componente de formação sociocultural e técnica, seja na componente de estágio, as regras de comportamento, higiene e segurança definidas nos regulamentos em vigor na rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P., e nas empresas onde se realizará a formação em contexto de trabalho e o Regulamento do/a Formando/a em vigor no IEFP, I. P.
2 -Às pessoas participantes incumbe-lhes igualmente o dever de assiduidade e pontualidade, que implica a presença e a pontualidade nas sessões de formação, munidas do material didático e/ou equipamento necessários.
3 -Todos os programas de formação preveem a frequência mínima de 90 % do número total de horas de formação, por módulo.
4 -Entende-se por falta, a ausência do/a participante a uma sessão de formação, teórica ou prática, bem como, a falta de pontualidade.
5 -São consideradas faltas justificadas, as faltas dadas por motivos de força maior, devidamente justificadas e comprovadas e, preferencialmente, comunicadas previamente à escola de hotelaria e turismo responsável pela ação de formação.
1. a)Consideram-se faltas por motivo de força maior, as faltas registadas pelos seguintes motivos:
  1. i)Doença;
  2. ii)Tratamento ambulatório, consultas médicas e exames complementares de diagnóstico;
  3. iii)Casamento;
  4. iv)Assistência a membro do agregado familiar;
  5. v)Deslocação a estabelecimento de ensino, frequentado por filha/o menor, ou equiparado nos termos legais;
  6. vi)Doação de sangue e socorrismo;
  7. vii)Cumprimento de dever legal inadiável que não admita substituição, designadamente diligência judicial ou em entidade policial;
  8. viii)Falecimento de familiar;
  9. ix)Outras faltas decorrentes de situações legalmente previstas ou de força maior, devidamente comprovadas, aceites pelo/a Diretor da Escola de Hotelaria e Turismo;
2. b)As faltas são contabilizadas em horas, correspondendo cada período de ausência a um número igual à carga horária da/s sessão/ões correspondentes.
6 -Considera-se limite de faltas, com efeitos na rescisão do contrato de formação:
1. a)5 % de faltas injustificadas sobre a duração total da ação de formação;
2. b)10 % de faltas justificadas e injustificadas, sobre a duração total da ação de formação.
  Atingidos os referidos limites, o/a participante só pode continuar a frequentar a ação de formação, mediante autorização da direção da escola de hotelaria e turismo, sob requerimento, devidamente fundamentado.
7 -A interrupção do Programa implica a suspensão automática dos apoios financeiros seguintes.
Na componente ministrada pelo IEFP, I. P., incluindo a formação em contexto de trabalho, aplicam-se as regras definidas no Regulamento do/a Formando/a em vigor.

Artigo 10.º — Obrigações e deveres dos/as participantes

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