Art.º 5 · Regulamento n.º 341/2023 — Duração e renovação do apoio

1 -O "Apoio à renda" será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período.
2 -A renovação do "Apoio à renda" depende do cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 3.º e 4.º, à data de apresentação do pedido de renovação, sendo necessário formalizar o mesmo através de nova candidatura, nos termos do artigo 7.º do presente regulamento.
3 -O arrendatário a quem tenha sido concedido o "Apoio à renda", bem como os elementos do seu agregado familiar, não poderão beneficiar de novo apoio nos 2 (dois) anos subsequentes ao seu término. Findo este prazo, qualquer um dos elementos do agregado familiar poderá formalizar nova candidatura.

Artigo 5.º — Duração e renovação do apoio