Art.º 2 · Regulamento n.º 342/2021 — Princípios gerais

1 -Constituem princípios gerais de funcionamento os seguintes objetivos estabelecidos para a implementação do Parque:
1. a)Promover o desenvolvimento local e regional de forma sustentada e ordenada;
2. b)Fomentar o desenvolvimento e ordenamento industrial;
3. c)Estimular a reestruturação e diversificação dos sectores de atividades já implementados no Concelho;
4. d)Apoiar novas iniciativas empresariais;
5. e)Fomentar a criação de emprego e fixação da população;
6. f)Proteger o investimento feito na urbanização e infraestruturação realizado e/ou a realizar;
7. g)Salvaguardar o investimento das empresas instaladas ou em instalação.
2 -A utilização dos lotes ou parcelas de terreno e as ações de transformação neles implementadas deverão respeitar cumulativamente os planos municipais de ordenamento do território, alvarás de loteamento (quando existam), bem como normas legais e regulamentares em matéria de urbanismo.
3 -Por deliberação da Câmara Municipal podem não ser admitidas as candidaturas que não observem os seguintes pressupostos:
O interesse económico que representa para o concelho, o projeto empresarial a instalar, as respetivas condições de viabilidade;
Relevância do número de postos de trabalho a criar;
As condições e as características de instalação e laboração;
Pertinência da instalação no Parque Industrial de Abrantes;
As características de preservação ambiental do projeto e os respetivos meios de proteção.

Artigo 2.º — Princípios gerais