Artigo 9.º — Parqueamento das viaturas

Vigente desde: 14/03/2025

1 -Findo o serviço, todos os veículos recolherão obrigatoriamente às instalações do município destinadas a esse fim.
2 -Só em situações excecionais e devidamente fundamentadas se poderá proceder de modo diverso, sempre com autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/03/2025