- 1 -O presente diploma aplica-se aos caminhos vicinais ou florestais classificados como tal, parques, tanques e jardins que estão sobre a jurisdição ou gestão da Freguesia de Pinheiro.
- 2 -Os caminhos municipais e demais espaços públicos do município de Aguiar da Beira, encontram-se excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.
Artigo 4.º — Âmbito Objetivo
Vigente desde: 01/04/2026
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Em vigor desde 01/04/2026