A competência territorial da PMP coincide com a área geográfica do Município do Porto.
Artigo 3.º — Competência territorial
Vigente desde: 26/06/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2017
A competência territorial da PMP coincide com a área geográfica do Município do Porto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2017