Art.º 15 · Regulamento n.º 343/2019 — Normas de segurança para o estacionamento de embarcações

1 -Só poderão estacionar as embarcações que cumpram as normas de segurança, conforme legislação em vigor.
2 -A amarração das embarcações deve ser feita em condições de garantir a segurança das próprias e de terceiros, bem como a operacionalidade da navegação dentro da área líquida.
3 -Quaisquer danos causados nos cais, escadas, defensas, ou outros equipamentos, ou em outras embarcações serão da responsabilidade do armador e/ou proprietário, nos termos das disposições legais aplicáveis.

Artigo 15.º — Normas de segurança para o estacionamento de embarcações