Art.º 17 · Regulamento n.º 343/2019 — Áreas para limpeza e reparação das artes de pesca

1 -A limpeza e reparação das artes de pesca apenas se pode realizar nas áreas destinadas para o efeito, que se encontrem devidamente identificadas.
2 -A utilização de algumas áreas para limpeza e reparação das artes de pesca pode estar condicionada em alguns dias da semana e/ou horários preestabelecidos. Essa informação estará devidamente assinalada junto das mesmas.
3 -São possíveis alterações aos dias e/ou horários referidos no ponto anterior, desde que publicitados aos seus utilizadores com a antecedência necessária para a alteração do planeamento das suas operações.

Artigo 17.º — Áreas para limpeza e reparação das artes de pesca