Art.º 11 · Regulamento n.º 343/2023 — Cálculo do rendimento mensal per capita

1 -O rendimento mensal do agregado familiar é calculado de acordo com a seguinte fórmula:
RM = (R - D)/N
sendo que:
RM = Rendimento Mensal
R = Rendimento mensal líquido do agregado familiar [alínea e) do artigo 3.º]
D = Despesas mensais [alínea g) do artigo 3.º]
N = Número de elementos que compõem o agregado familiar.
2 -Caso os rendimentos sejam variáveis, será tida em conta a média dos rendimentos dos três meses imediatamente anteriores à apresentação da candidatura.
3 -Nos casos de famílias monoparentais, unipessoais e/ou com elementos com deficiência ou com incapacidade superior a 60 %, mediante apresentação do atestado de multiusos, apenas é contabilizado 80 % do rendimento anual líquido do agregado familiar.

Artigo 11.º — Cálculo do rendimento mensal per capita