Art.º 35 · Regulamento n.º 344/2026 — Devolução e cancelamento de dísticos

1 -O dístico deve ser objeto de pedido de cancelamento imediato pelo titular, com a respetiva entrega do mesmo, sempre que se alterem os pressupostos sobre os quais assentou a decisão da sua emissão, designadamente em caso de alteração de residência de ou cessação da utilização, por qualquer motivo, do veículo associado, sob pena de o seu titular ser responsabilizado pelo uso indevido do mesmo.
2 -Os dísticos podem ser sujeitos a cancelamento por parte da AMO sempre que as condições de atribuição sejam alteradas e os seus titulares já não preencham os pressupostos que presidiram à sua emissão.
3 -Do cancelamento aludido no número anterior, é notificado o seu titular, que deve proceder à entrega do dístico, no prazo que for fixado para o efeito.

Artigo 35.º — Devolução e cancelamento de dísticos