Art.º 45 · Regulamento n.º 344/2026 — Estacionamento proibido

1 -É proibido o estacionamento:
1. a)De veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o espaço tenha sido exclusivamente afeto;
2. b)Por tempo superior ao permitido no presente Regulamento;
3. c)De veículo que não exibir o título de estacionamento válido para a respetiva zona ou que não tenha acionado os meios eletrónicos autorizados e equivalentes ao título de estacionamento;
4. d)De veículos utilizados para transportes públicos, fora dos espaços reservados para o efeito;
5. e)De veículos estacionados fora dos lugares marcados e identificados para o efeito;
6. f)Destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza.
2 -Os veículos ligeiros utilizados para transporte público podem estacionar nas ZEDL, quando não estejam em serviço e desde que lhes tenha sido atribuído dístico de residente, nos termos do presente Regulamento, ou desde que exibam o título de estacionamento válido para a respetiva zona ou, em alternativa, que não tenha acionado os meios eletrónicos autorizados e equivalentes ao título de estacionamento.

Artigo 45.º — Estacionamento proibido