Regulamento

Regulamento n.º 345/2019

Alteração ao Regulamento n.º 87/2015, de 18 de fevereiro

Alteração ao Regulamento n.º 87/2015

Os artigos 6.º e 19.º do Regulamento n.º 87/2015, de 18 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro, alterado pelo Regulamento n.º 313/2018, de 23 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º
[...]
[...]
a)20 valores ao candidato com experiência em funções similares no Ministério dos Negócios Estrangeiros ou organização internacional;
b)16 valores ao candidato com experiência de trabalho no estrangeiro;
c)13 valores ao candidato com outra experiência laboral ou de voluntariado;
d)10 valores ao candidato sem qualquer experiência laboral.
Artigo 19.º
[...]
1 -[...].
2 -(Revogado.)

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 2 do artigo 19 do Regulamento n.º 87/2015, de 18 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro.

Artigo 3.º

Republicação

É republicado, no anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, o Regulamento n.º 87/2015, de 18 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro, com a redação atual.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(a que se refere o n.º 3)

Republicação do Regulamento n.º 87/2015, de 26 de fevereiro

Regulamento do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos no Ministério dos Negócios Estrangeiros

O Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública (PEPAC), prevê, nos n.os 1 e 3 do artigo 5.º, a possibilidade de criação de programas específicos cujos destinatários, pelas suas particulares qualificações profissionais e académicas, se enquadrem especificamente nas missões e atividades prosseguidas por determinados órgãos e serviços, e ainda a criação de programas específicos de estágio em função das condições especiais de determinados órgãos e serviços na prossecução das respetivas missões e atividades. Prevê ainda o n.º 4 do mesmo artigo que a criação, as condições e os requisitos dos programas específicos de estágio referidos, bem como a respetiva regulamentação, devem obedecer, com as necessárias adaptações, ao disposto no Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, e devem constar de portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da respetiva tutela.

Para o efeito, foi criado e regulamentado pela Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE), tendo sido indicada a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º deste diploma, como entidade promotora do presente programa.

Foram atribuídas diversas competências a esta Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nomeadamente no que diz respeito à definição das regras a aplicar nos métodos de seleção dos candidatos a estágio, à gestão do próprio programa e à orientação dos estágios dos candidatos selecionados. O presente regulamento tem por objetivo definir aspetos que, nos termos da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, sejam da competência da entidade promotora.

Assim, no uso de competência própria, na qualidade de dirigente máximo da Entidade Promotora, o Secretário-Geral do MNE faz aprovar o seguinte regulamento:

Anexo

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objetivo definir aspetos que, nos termos da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, sejam da competência da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 2.º

Vagas por área de estágio

O número de vagas por área de estágio é determinado por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e divulgado no sítio eletrónico do PEPAC-MNE na data de início das candidaturas.

Capítulo II - Métodos de Seleção

Artigo 3.º

Métodos de seleção e escala classificativa

1 -Os métodos de seleção a aplicar na seleção dos estagiários do PEPAC-MNE são a avaliação curricular e a entrevista de seleção.
2 -Todos os parâmetros de avaliação a considerar nos métodos de seleção são classificados numa escala de 0 a 20 valores, sem prejuízo da sua posterior ponderação, em respeito pelo disposto na Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro.

Artigo 4.º

Avaliação curricular

1 -A avaliação curricular tem ponderação de 60 % da valoração final e visa analisar a qualificação dos candidatos.
2 -Na avaliação curricular são ponderados obrigatoriamente os seguintes elementos, de acordo com a percentagem indicada:
1. a)Habilitação académica: 60 % da avaliação curricular;
2. b)Experiência profissional: 20 % da avaliação curricular;
3. c)Competência linguística: 20 % da avaliação curricular.

Artigo 5.º

Habilitação académica

1 -Na habilitação académica são avaliados o grau académico de que o candidato é detentor e a classificação final de licenciatura.
2 -Para efeitos de avaliação do grau académico, são atribuídos:
1. a)10 valores ao candidato que possua o grau de Licenciatura;
2. b)15 valores ao candidato que possua o grau de Mestrado;
3. c)20 valores ao candidato que possua o grau de Doutoramento.
3 -Para efeitos de avaliação da classificação final de licenciatura, são atribuídos:
1. a)6 valores ao candidato que tenha obtido 10 valores na classificação final de licenciatura;
2. b)8 valores ao candidato que tenha obtido 11 valores na classificação final de licenciatura;
3. c)10 valores ao candidato que tenha obtido 12 valores na classificação final de licenciatura;
4. d)12 valores ao candidato que tenha obtido 13 valores na classificação final de licenciatura;
5. e)14 valores ao candidato que tenha obtido 14 valores na classificação final de licenciatura;
6. f)15 valores ao candidato que tenha obtido 15 valores na classificação final de licenciatura;
7. g)16 valores ao candidato que tenha obtido 16 valores na classificação final de licenciatura;
8. h)17 valores ao candidato que tenha obtido 17 valores na classificação final de licenciatura;
9. i)18 valores ao candidato que tenha obtido 18 valores na classificação final de licenciatura;
10. j)19 valores ao candidato que tenha obtido 19 valores na classificação final de licenciatura;
11. k)20 valores ao candidato que tenha obtido 20 valores na classificação final de licenciatura.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se a classificação final de licenciatura arredondada à unidade.
5 -É atribuída, tanto ao parâmetro de avaliação grau académico, como ao parâmetro de avaliação classificação final de licenciatura, uma ponderação de 30 % na classificação a atribuir em sede de avaliação curricular.

Artigo 6.º

Experiência profissional

Para efeitos de avaliação da experiência profissional, são atribuídos:

a)20 valores ao candidato com experiência em funções similares no Ministério dos Negócios Estrangeiros ou organização internacional;
b)16 valores ao candidato com experiência de trabalho no estrangeiro;
c)13 valores ao candidato com outra experiência laboral ou de voluntariado;
d)10 valores ao candidato sem qualquer experiência laboral.

Artigo 7.º

Competência linguística

Para efeitos de avaliação da competência linguística, são atribuídos:

a)8 valores ao candidato que não possua o domínio de qualquer língua estrangeira;
b)9 valores ao candidato que possua o domínio de qualquer língua estrangeira que não o inglês;
c)10 valores ao candidato que possua o domínio da língua inglesa e de mais nenhuma língua estrangeira;
d)12 valores ao candidato que possua o domínio da língua inglesa e outra língua estrangeira;
e)14 valores ao candidato que possua o domínio da língua inglesa e mais duas línguas estrangeiras;
f)16 valores ao candidato que possua o domínio da língua inglesa e mais três línguas estrangeiras;
g)18 valores ao candidato que possua o domínio da língua inglesa e mais quatro línguas estrangeiras;
h)20 valores ao candidato que possua o domínio da língua inglesa e mais cinco línguas estrangeiras.

Artigo 8.º

Comprovação dos requisitos

Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, podem, designadamente, ser pedidos ao candidato:

a)Certificado do registo criminal;
b)Certidão de não dívida, emitida pelo serviço de finanças competente;
c)Declaração do centro de emprego que comprove o requisito previsto no artigo 4.º n.º 1, alínea a), e n.º 2 do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, na sua versão atualizada.

Artigo 9.º

Entrevista de Seleção

1 -A entrevista de seleção tem a ponderação de 40 % da valoração final e visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional, a competência linguística e aspetos comportamentais do candidato, nomeadamente, a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
2 -As entrevistas de seleção são conduzidas por uma comissão de seleção e avaliação, designada para cada uma das áreas de estágio, nos termos do artigo 15.º da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro.
3 -A entrevista consiste na discussão do currículo do candidato e na realização de um conjunto de perguntas previamente determinadas pela comissão de seleção e avaliação.
4 -Não deverão ser colocadas mais do que três perguntas-tema a cada candidato.
5 -Na avaliação da entrevista são ponderados os seguintes elementos:
1. a)Demonstração de adequação às funções a exercer de acordo com a área de estágio da candidatura;
2. b)Demonstração de apetência pela vida em missão e experiência em ambientes multiculturais;
3. c)Apresentação e clareza na exposição oral.
6 -No momento da entrevista são comprovadas documentalmente, para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, as competências nas línguas em que o candidato alegou fluência, podendo a Comissão, se o entender necessário, aferir da fluência oral do candidato nas mesmas.

Artigo 10.º

Classificação e ponderações

1 -A classificação atribuída em sede de entrevista de seleção resulta da média aritmética da classificação obtida nas respostas às perguntas referidas no n.º 3 do artigo anterior.
2 -A classificação obtida na resposta a cada pergunta resulta da média ponderada de cada um dos parâmetros de avaliação referidos no n.º 5 do artigo anterior.
Para efeitos do disposto no número anterior, é atribuída uma ponderação de:
1. a)60 % ao parâmetro referido na alínea a) do n.º 5 do artigo anterior;
2. b)20 % ao parâmetro referido na alínea b) do n.º 5 do artigo anterior;
3. c)20 % ao parâmetro referido na alínea c) do n.º 5 do artigo anterior.
3 -Em cada um dos parâmetros de avaliação referidos, são atribuídos:
1. a)4 valores ao candidato que demonstre essa competência a um nível insuficiente;
2. b)8 valores ao candidato que demonstre essa competência ao um nível reduzido;
3. c)12 valores ao candidato que demonstre essa competência ao um nível suficiente;
4. d)16 valores ao candidato que demonstre essa competência ao um nível bom;
5. e)20 valores ao candidato que demonstre essa competência ao um nível elevado.
4 -Compete à comissão de seleção e avaliação elaborar a grelha de perguntas para a entrevista de seleção, assim como estabelecer os critérios de correção de resposta a cada pergunta.

Capítulo III - Comissão de Seleção e Avaliação

Artigo 11.º

Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 7 do artigo 15.º da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, a constituição das comissões de seleção e avaliação é publicada no sítio do PEPAC-MNE antes da data de início das candidaturas, podendo, sempre que o número de candidatos o justifique, ser chamadas posteriormente a exercer funções nas comissões de seleção e de avaliação adicionais.

Artigo 12.º

Competências

Sem prejuízo de outras competências referidas na Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, e no presente regulamento, compete às comissões de seleção e avaliação:

a)Elaborar o guião de seis a dez perguntas para a realização da entrevista de seleção;
b)Realizar as entrevistas de seleção aos candidatos aprovados na fase de avaliação curricular e avaliá-los de acordo com os critérios definidos no presente regulamento;
c)Aferir e propor, quando solicitado, a língua estrangeira relevante, para os efeitos previstos no artigo 13.º;
d)Prestar apoio aos orientadores na elaboração do plano de estágio do estagiário;
e)Elaborar o modelo de formulário de avaliação semestral e final do estagiário;
f)(Revogada.)
g)(Revogada.)
h)Participar na avaliação do estágio nos termos do presente regulamento.

Capítulo IV - Processo de colocações e início de estágio

Artigo 13.º

Colocação nos postos

1 -A colocação dos candidatos nos serviços periféricos externos é decidida pelo Secretário-Geral, tendo em conta as propostas de ordenação final aprovadas por cada comissão de seleção e avaliação.
2 -Na colocação referida no número anterior, o Secretário-Geral tem em conta as características do candidato que se revelem necessárias e adequadas à satisfação das necessidades concretas das vagas a prover em cada serviço periférico externo, nomeadamente, a adequação das competências dos candidatos às especificidades próprias do exercício de funções no serviço periférico externo em causa.

Artigo 14.º

Aceitação da proposta

Para efeitos do disposto no n.º 9 do artigo 11.º da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, a aceitação de proposta de estágio determina a rejeição, pelo candidato, das demais vagas.

Artigo 15.º

Admissão ao estágio

O candidato que aceite a proposta de estágio e assine o contrato de estágio em contexto de trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro, é admitido como estagiário.

Artigo 16.º

Candidato portador de deficiência

1 -Para efeitos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, em cada edição do PEPAC-MNE, é assegurada uma quota de 5 % da totalidade dos estágios a ser preenchida por pessoas portadoras de deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
2 -O processamento referido no artigo 2.º assegura o cumprimento da quota referida no número anterior em cada área de estágio.

Capítulo V - Disposições gerais sobre o estágio

Artigo 17.º

Deveres do Estagiário

1 -Sem prejuízo de outros deveres previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), noutros diplomas legais e regulamentos, o estagiário deverá respeitar os seguintes deveres, previstos nos n.os 2 a 11 do artigo 73.º da LTFP:
1. a)O dever de prossecução do interesse público;
2. b)O dever de isenção;
3. c)O dever de imparcialidade;
4. d)O dever de informação;
5. e)O dever de zelo;
6. f)O dever de obediência;
7. g)O dever de lealdade;
8. h)O dever de correção;
9. i)O dever de assiduidade;
10. j)O dever de pontualidade; e
11. k)O dever de exclusividade.
2 -O estagiário deverá ainda manter sigilo relativamente aos factos de que tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções e que não se destinem a ser do domínio público, bem como abster-se de aceder ou de divulgar qualquer informação de natureza classificada.
3 -O incumprimento do disposto nos números anteriores, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal do candidato, justifica o término imediato do estágio.

Artigo 18.º

Comunicação ao INA da avaliação final

Compete à comissão de seleção e avaliação comunicar ao INA a avaliação final do estagiário, enviando a lista de avaliação final.

Artigo 19.º

Certificados

1 -Aos estagiários aprovados são entregues certificados comprovativos da frequência e aprovação final no estágio, de acordo com o modelo definido pelo INA.
2 -(Revogado.)

Artigo 20.º

Fim de estágio

1 -Os serviços onde decorrem os estágios comunicam ao IDI, com pelo menos dez dias de antecedência, a conclusão do mesmo, a fim de permitir a emissão e entrega do certificado e outras obrigações previstas neste Regulamento.
2 -A conclusão do estágio com avaliação positiva, não tem como efeito a constituição de uma relação jurídica de emprego público ou qualquer outro tipo de vinculação com o Estado.
8 de abril de 2019. - O Secretário-Geral, Álvaro Mendonça e Moura.
312214373

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(a que se refere o n.º 3)

Republicação do Regulamento n.º 87/2015, de 26 de fevereiro

Regulamento do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado específico para os serviços periféricos externos no Ministério dos Negócios Estrangeiros

Assim, no uso de competência própria, na qualidade de dirigente máximo da Entidade Promotora, o Secretário-Geral do MNE faz aprovar o seguinte regulamento: