Artigo 14.º — (Decisão)

Após a elaboração do processo pelos serviços técnicos e emissão do respectivo parecer pela Comissão de Gestão do Fundo, a apreciação das candidaturas aos apoios previstos no presente regulamento será feita por uma comissão designada pela Câmara Municipal que será composta pelo Presidente da Câmara e por dois Vereadores para o efeito nomeados pelo Executivo Camarário.