Estão excluídas dos apoios previstos as seguintes situações:
- a)Construção ou reconstrução de muros em situações normais;
- b)Construção ou reconstrução de anexos e ou garagens.
Artigo 9.º — (Exclusões)
Vigente desde: 11/08/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/2009