O recurso pelos munícipes ao Gabinete do Provedor não implica qualquer tipo de custo.
Artigo 16.º — Gratuitidade do recurso ao Provedor
Vigente desde: 17/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/03/2023
O recurso pelos munícipes ao Gabinete do Provedor não implica qualquer tipo de custo.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/03/2023