Art.º 37 · Regulamento n.º 346/2024 — Revista Pessoal de Prevenção

1 -As forças de segurança destacadas para o espetáculo ou competição desportiva, sempre que tal se mostre necessário, podem proceder a revistas aos espetadores, de forma a evitar a existência de objetos ou substâncias proibidas, suscetíveis de possibilitar ou gerar atos de violência.
2 -Sempre que tal se mostre necessário, os assistentes das instalações ou recinto desportivo, poderão nos termos da lei, e na área definida para o controle de acessos, efetuar revistas pessoais de prevenção e segurança dos espetadores, incluindo o tateamento, com o objetivo de impedir a introdução nos espaços desportivos, de objetos ou substâncias proibidas suscetíveis de possibilitar ou gerar atos de violência.

Artigo 37.º — Revista Pessoal de Prevenção