Art.º 7 · Regulamento n.º 347/2019 — Candidatura

1 -A candidatura à Bolsa de Estudo é requerida através de formulário próprio cedido e entregue no GAM - Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal. O processo de candidatura é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Apresentação do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
2. b)Apresentação do número de contribuinte;
3. c)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do(a) requerente comprovativo do cumprimento da alínea a) do artigo anterior, bem como da composição do agregado familiar;
4. d)Certificado de matrícula no Ensino Superior do respetivo ano letivo, com especificação do curso;
5. e)Documento comprovativo da classificação final das provas de avaliação para frequência do Ensino Superior para os "Maiores de 23", quando for o caso;
6. f)Certificado de aproveitamento académico do ano anterior ao da candidatura, com indicação da média obtida;
7. g)Certidão comprovativa do pedido de atribuição de Bolsa de Estudo pela DGES/Serviços de Ação Social da Instituição de Ensino que frequenta e respetivo resultado (deferimento/indeferimento e valor da bolsa);
8. h)Fotocópia do IRS ou IRC do ano anterior ao da candidatura de todos os elementos do agregado familiar ou declaração da Autoridade Tributária comprovativa da sua inexistência;
9. i)Comprovativos dos rendimentos do agregado familiar: salários, reformas, pensões e subsídios;
10. j)Documentos comprovativos de encargos fixos com a habitação, saúde e educação, incluindo os constantes do e-Fatura;
11. k)Atestado de incapacidade emitido por uma Junta Médica, no caso previsto na alínea f) do artigo 6.º;
12. l)Declaração comprovativa do escalão de abono de família;
13. m)Quando se trate de trabalhadores por conta própria, e na impossibilidade de comprovação documental dos rendimentos, reserva-se ao Gabinete de Ação Social e Solidariedade, com parecer do Vereador do Pelouro da Educação e Ação Social, a decisão de atribuir um valor fixo para efeitos de capitação, de acordo com a profissão em causa;
14. n)Declaração do Rendimento Social de Inserção, quando for o caso, emitido pelo Serviço Local de Segurança Social da área de residência ou Centro Distrital do Instituto da Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma;
15. o)Declaração emitida pelo Serviço Local de Segurança Social da área de residência ou Centro Distrital do Instituto da Segurança Social comprovativa da situação de desemprego, da qual conste o montante do subsídio auferido, com indicação do início e termo e, na falta desta, declaração passada pelo Centro de Emprego que confirme esta situação;
16. p)Declaração sob compromisso de honra da veracidade de todos os documentos apresentados e de todas as informações prestadas.
2 -Aos candidatos deverá ser dado a conhecer o presente Regulamento.
3 -Os estudantes que já foram bolseiros da Câmara Municipal no ano anterior e que desejem realizar pedido de renovação da Bolsa deverão candidatar-se apresentando todos os documentos referidos no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 7.º — Candidatura

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