Entende-se por exumação, a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra o cadáver.
Artigo 24.º — Noção
Vigente desde: 17/03/2023
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Em vigor desde 17/03/2023
Entende-se por exumação, a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra o cadáver.
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