Art.º 45 · Regulamento n.º 347/2023 — Averbamento e entrega do alvará

1 -O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito no alvará que será entregue ao requerente.
2 -No caso de haver mais do que um interessado, o pedido de averbamento deve indicar a qual deles deve ser entregue o alvará com o averbamento solicitado.
3 -Pelo serviço de averbamento é devida a respetiva taxa, constante da tabela de taxas em vigor.
4 -Por averbamento pela transferência ou doação entre não familiares sem prévia autorização da Junta de Freguesia tem um agravamento de 100 %.

Artigo 45.º — Averbamento e entrega do alvará