Art.º 5 · Regulamento n.º 347/2023 — Procedimento

1 -A pessoa ou entidade encarregada do funeral deve exibir o assento ou boletim de óbito, que será arquivado na secretaria da junta.
2 -A inumação deve ser requerida à junta de freguesia em modelo próprio que consta da lei e do Anexo I deste regulamento, dele fazendo parte integrante.
3 -São devidas taxas pelas inumações e outras prestações de serviços relativos aos cemitérios, bem como pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas, as quais constarão de tabela de taxas aprovada.

Artigo 5.º — Procedimento