Art.º 10 · Regulamento n.º 347/2025 — Arvoredo de Interesse Público

1 -A classificação de Arvoredo de Interesse Público é aplicável aos povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico, bem como aos exemplares isolados de espécies vegetais que, pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ser considerados de relevante interesse público e se recomende a sua cuidadosa conservação.
2 -A classificação de Arvoredo de Interesse Público e seu regime de proteção rege-se pelo disposto na Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro e pela Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho.
3 -O arvoredo considerado de interesse público encontra-se classificado no Anexo II ao presente Regulamento, sem prejuízo de outro que possa vir a ser objeto de tal classificação.
4 -Sem prejuízo do disposto na lei ou em despacho da entidade competente, o Arvoredo de Interesse Público referido no número anterior considera-se atualizado assim que a carta de condicionantes do Plano Diretor Municipal traduzir essa realidade.
5 -Nos termos do regime jurídico enunciado no n.º 2 do presente artigo, nenhuma Árvore de Interesse Público pode ser cortada ou desramada sem autorização prévia do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, sendo os trabalhos efetuados com o seu apoio técnico.

Artigo 10.º — Arvoredo de Interesse Público