Art.º 42 · Regulamento n.º 350/2017 — Transmissão por morte

1 -O direito de ocupação da habitação não caduca por morte do respetivo titular quando lhe sobreviva cônjuge com residência na habitação ou pessoa que vivesse com o titular em união de facto, constituída nos termos da lei, sendo, nesse caso, a titularidade da habitação objeto de transmissão para a pessoa em causa.
2 -Em caso de morte do titular da ocupação da habitação e na falta das pessoas indicadas no número anterior, a Câmara Municipal pode autorizar, excecionalmente e, por uma única vez, a transmissão da titularidade da habitação para elemento do agregado familiar maior de idade, devidamente inscrito desde o início da atribuição, desde que reúna as condições de atribuição e manutenção da titularidade da habitação, nos termos do previsto no presente Regulamento Municipal.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, quando o interessado for descendente do titular da ocupação da habitação, ficam sempre salvaguardados os casos em que o vínculo de filiação tenha sido estabelecido em momento posterior à atribuição da habitação.
4 -Para efeitos do previsto nos números anteriores, havendo várias pessoas com direito à transmissão em igualdade de circunstâncias, a titularidade da habitação municipal transmite-se para o parente ou afim mais próximo ou, de entre estes, para o mais velho.

Artigo 42.º — Transmissão por morte