Art.º 44 · Regulamento n.º 350/2017 — Deveres do Município

1 -No âmbito da gestão do parque de habitação social municipal, a Câmara Municipal tem, designadamente, os seguintes deveres gerais:
1. a)Promover a gestão social e patrimonial das habitações municipais que corresponda à prestação de um serviço público de habitação em regime de arrendamento apoiado;
2. b)Proceder à verificação periódica das condições de recursos dos agregados familiares, nos termos da lei e do presente Regulamento Municipal;
3. c)Proceder à verificação periódica das condições de habitabilidade das habitações municipais, nos termos da lei;
4. d)Assegurar que os titulares da ocupação da habitação assumam a limpeza, manutenção e conservação dos espaços comuns;
5. e)Atuar segundo as regras da boa-fé e os princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade na prossecução do interesse público;
6. f)Gerir o património habitacional municipal numa ótica de sustentabilidade e interesse público e assegurar, nos termos legais aplicáveis, as condições necessárias para garantir o fim a que se destina o arrendamento, promovendo, de forma sistemática e programada, a adoção de medidas de conservação do respetivo parque habitacional.
2 -À Câmara Municipal e para efeitos da prossecução dos deveres previstos no número anterior, no âmbito da gestão do parque de habitação social municipal, assistem os direitos de monitorizar a utilização das respetivas habitações e de garantir e fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento Municipal.

Artigo 44.º — Deveres do Município

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