Art.º 49 · Regulamento n.º 350/2017 — Resolução pelo Município

1 -Além de outras causas previstas na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto e em outras disposições legais aplicáveis, nomeadamente os artigos 1083.º e 1084.º do Código Civil, constituem causas de resolução do contrato de arrendamento pelo Município:
1. a)O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no n.º 1 do artigo 46.º do presente Regulamento Municipal pelo titular da ocupação da habitação ou pelas pessoas do seu agregado familiar;
2. b)O conhecimento da existência de uma das seguintes situações de impedimento, designadamente quando o titular da ocupação da habitação ou qualquer membro do agregado familiar:
  1. i)Seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação;
  2. ii)Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais;
  3. iii)Para efeito de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, preste declarações falsas ou omita informação relevante;
  4. iv)Ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa.
3. c)A prestação de falsas declarações por qualquer elemento do agregado familiar, de forma expressa ou por omissão, sobre os rendimentos ou sobre factos e requisitos determinantes para o acesso ou manutenção do arrendamento;
4. d)A permanência na habitação, por período superior a um mês, de pessoa que não pertença ao agregado familiar, sem autorização prévia da Câmara Municipal.
2 -É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente:
1. a)A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;
2. b)A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública;
3. c)O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina, ainda que a alteração do uso não implique maior desgaste ou desvalorização para o prédio;
4. d)O não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1072.º do Código Civil;
5. e)A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o Município;
6. f)A violação reiterada e grave dos deveres que sobre os titulares da ocupação e os moradores da habitação municipal recaiam nos termos gerais da lei e dos demais resultantes do presente Regulamento Municipal.
3 -É inexigível ao Município a manutenção do arrendamento em caso de incumprimento igual ou superior a dois meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 1084.º do Código Civil.
4 -É, ainda, inexigível ao Município a manutenção do arrendamento nos demais casos previstos na lei.
5 -A resolução do contrato de arrendamento pelo Município opera por comunicação deste ao arrendatário, onde fundamentadamente invoque a respetiva causa, após audição do interessado.
6 -Na comunicação referida no número anterior, a Câmara Municipal deve fixar o prazo para a desocupação e entrega voluntária da habitação, não caducando o seu direito à resolução do contrato, ainda, que o arrendatário ponha fim à causa que a fundamentou.
7 -Para efeitos do presente artigo, a Câmara Municipal, por regra, ordena a cessação do arrendamento apoiado e respetivo direito de ocupação da habitação aos titulares da ocupação e respetivo agregado, sem prejuízo de poder determinar essa cessação, apenas, a um dos elementos do agregado familiar, quando assim se justificar e demonstrar como proporcional e adequado, ficando esse elemento destituído do direito de ocupar e utilizar a habitação.

Artigo 49.º — Resolução pelo Município

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