Art.º 15 · Regulamento n.º 350/2026 — Horários específicos

1 -Podem ser fixados horários de trabalho específicos em situações devidamente fundamentadas, nomeadamente:
1. a)Nas situações previstas no regime da parentalidade, definido nos artigos 33.º e seguintes do Código de Trabalho e demais disposições legais, por remissão da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da LTFP;
2. b)A trabalhadores-estudantes, nos termos dos artigos 89.º e seguintes do Código do Trabalho, por remissão da alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º da LTFP e do artigo 90.º do Código do Trabalho;
3. c)No interesse do/a trabalhador/a, sempre que outras circunstâncias relevantes o justifiquem;
4. d)No interesse do serviço, sempre que circunstâncias relevantes relacionadas com a natureza das atividades desenvolvidas o justifiquem.
2 -A fixação de horário nos termos das alíneas a) a c), depende de requerimento do/a trabalhador/a e do respetivo despacho de deferimento.
3 -No caso previsto na alínea d) do n.º 1, tratando-se de uma alteração unilateral, deve o INA, I. P. observar o procedimento previsto no n.º 5 do artigo 8.º do presente Regulamento.

Artigo 15.º — Horários específicos