Art.º 20 · Regulamento n.º 351/2017 — Formalidades de Eliminação de Documentos

1 -A eliminação de documentos deve obedecer às seguintes formalidades:
1. a)A documentação deve ser acompanhada de um auto de eliminação, que faz prova do abate patrimonial, onde conste uma descrição exaustiva e pormenorizada de todos os documentos a eliminar com a identificação do serviço produtor;
2. b)O auto de eliminação deve ser, obrigatoriamente, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da delegação de competências, pelo Diretor do Departamento de Administração Geral e Suporte à Atividade, pelo responsável do serviço produtor/depositante e pelo responsável do AM;
3. c)O referido auto deve ser elaborado em triplicado, ficando o original no AM, o duplicado na posse do serviço produtor/depositante e o triplicado ser remetido ao Arquivo Distrital do Porto.
2 -Ao ato de inutilização de documentos deve assistir o responsável do AM, representando os outros intervenientes que assinam o auto de eliminação.

Artigo 20.º — Formalidades de Eliminação de Documentos