Art.º 9 · Regulamento n.º 351/2023 — Regimes de horários de trabalho

1 -O horário de trabalho determina as horas de início e de termo do período normal de trabalho diário, bem como os intervalos de descanso não compreendidos no período normal de trabalho.
2 -A jornada de trabalho diária deve ser interrompida por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a 2, de modo que os trabalhadores não prestem mais de 5 horas de trabalho consecutivo.
3 -Não podem ser prestadas mais do que 9 horas de trabalho diário, incluindo a duração de trabalho suplementar, com exceções dos regimes específicos legalmente previstos.
4 -Em regra o horário de trabalho atribuído aos trabalhadores da CMFA é o horário fixo.
5 -A CMFA pode adotar outros regimes de horário, em razão da especificidade das atividades desenvolvidas:
1. a)Horário rígido;
2. b)Horário flexível;
3. c)Horário desfasado;
4. d)Horário de jornada contínua;
5. e)Trabalho por turnos;
6. f)Meia jornada;
7. g)Horário específico.
6 -A adoção de outros regimes de horário carece de autorização do Presidente da Câmara.

Artigo 9.º — Regimes de horários de trabalho