1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
a)«Incapacidade total e permanente», a situação comprovada de limitação absoluta e de forma permanente para o exercício da profissão;
b)«Incapacidade temporária», situação comprovada de limitação absoluta para o exercício da profissão limitada no tempo.
2 -As situações de Incapacidade previstas nas alíneas a) e b) do número anterior consideram-se provadas mediante apresentação da documentação legal para o efeito.