1 -O reconhecimento da isenção de pagamento de quotas é da competência dos Conselhos Diretivos Regionais da Ordem dos Enfermeiros com os limites impostos pelo presente Regulamento.
2 -Para efeito do disposto no número anterior, os Conselhos Diretivos Regionais da Ordem dos Enfermeiros elaboram uma listagem mensal relativa às isenções concedidas e que deve ser remetida ao Conselho Diretivo da Ordem dos Enfermeiros.
3 -A listagem referida no número anterior do presente artigo deve ser acompanhada de cópia da documentação comprovativa da situação que levou à isenção e à duração da mesma.