Art.º 11-C · Regulamento n.º 352/2025 — Candidatos

1 -Poderão concorrer as pessoas singulares ou coletivas que reúnam as condições referidas na Declaração de Não Impedimentos, a aprovar pela Câmara Municipal, designadamente:
1. a)Que tenham a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social, bem como dívidas de qualquer natureza ao Município de Águeda;
2. b)No caso das pessoas coletivas, que tenham registo de beneficiário efetivo (artigo 36.º da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto);
3. c)Que cumpram as disposições legais necessárias ao exercício da atividade no PEC, nomeadamente, em termos do respetivo licenciamento;
4. d)Que desenvolvam atividades compatíveis com Instrumentos de Gestão Territorial e de urbanismo territorialmente em vigor.
2 -Podem concorrer entidades bancárias ou sociedades de crédito, única e exclusivamente como entidades financiadoras de investimentos a desenvolver no PEC, devendo as entidades locadoras e as locatárias cumprir todas as regras constantes das condições de venda e ficando sempre salvaguardado o direito de o Município exercer o direito de preferência em caso de venda judicial ou extrajudicial.
3 -No caso de intervenção de uma entidade de locação financeira no contrato definitivo de aquisição do lote, o direito de reversão do Município será substituído, no ato da transmissão do bem, por uma garantia bancária à primeira solicitação, caução ou seguro caução, pelo valor de aquisição, que vigore até à emissão do título de utilização, destinada a acautelar o cumprimento das obrigações e dos prazos previstos no Regulamento Municipal do PEC.
4 -Não serão admitidas no procedimento de hasta pública, pessoas ou empresas que pretendam desenvolver, no PEC, atividades não compatíveis com o previsto no Plano de Pormenor do PEC-Águeda e que não cumpram, nomeadamente, o n.º 5 do artigo 21.º do Regulamento do Plano de Pormenor do PEC-Águeda.
5 -Não serão admitidas no procedimento de hasta pública empresas que pretendam desenvolver no PEC atividades inseridas na divisão do CAE 68 - Atividades imobiliárias.

Artigo 11.º-C — Candidatos

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