Art.º 11-K · Regulamento n.º 352/2025 — Exclusão de propostas

1 -As propostas apresentadas são excluídas caso se verifique uma das seguintes situações:
1. a)A não apresentação de algum dos documentos exigidos que não possa ser objeto de suprimento, nos termos do disposto no número seguinte;
2. b)A apresentação da proposta após a data-limite fixada no aviso de início do procedimento;
3. c)O não cumprimento dos critérios e condições de alienação, quando essa verificação não possa ser objeto de suprimento nos termos do n.º 2 deste artigo;
4. d)Apresentação de propostas de valor inferior ao valor base de alienação estabelecido no artigo 11.º-D;
5. e)Apresentação de propostas que não observem o descrito no n.º 3 do artigo 11.º-H;
6. f)A não compareça ao ato público de licitação do preço das propostas, quando a mesma seja exigida;
7. g)Falsas declarações prestadas ou entrega de documentos falsos, por parte dos candidatos.
2 -A Comissão poderá solicitar esclarecimentos às propostas apresentadas que careçam de suprimento pelos candidatos, não devendo ser conferido um prazo superior a 5 (cinco) dias para o efeito.

Artigo 11.º-K — Exclusão de propostas