Art.º 11-L · Regulamento n.º 352/2025 — Relatório preliminar de avaliação das propostas

1 -Após a avaliação das propostas e eventuais pedidos de esclarecimentos, a Comissão elabora fundamentadamente um relatório preliminar, no qual deve propor:
1. a)As propostas a excluir;
2. b)A ordenação das propostas;
3. c)As propostas empatadas que serão sujeitas a licitação conforme previsto no artigo 11.º-M; e
4. d)Os direitos de preferência que podem ser exercidos conforme previsto no artigo 11.º-N.
2 -Não se verificando nenhuma das situações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior, a Comissão propõe no relatório preliminar a adjudicação do lote ou do conjunto de lotes à proposta economicamente mais vantajosa, para cada lote ou conjunto de lotes.
3 -Elaborado o relatório preliminar, a Comissão envia-o a todos os candidatos, fixando-lhes um prazo, não inferior a 5 (cinco) dias, para se pronunciarem por escrito, ao abrigo do direito da audiência prévia.

Artigo 11.º-L — Relatório preliminar de avaliação das propostas