As falsas declarações, prestadas no âmbito do presente regulamento, implicam, mediante decisão da Câmara Municipal:
- a)A extinção do procedimento de candidatura e consequente cessação do contrato-promessa, se este tiver sido celebrado, mediante perda do sinal, se as falsas declarações forem detetadas antes da celebração do contrato definitivo;
- b)A resolução do contrato definitivo e a consequente reversão do lote e das benfeitorias, nos termos previstos no artigo 33.º;
- c)A apresentação de queixa-crime.