Artigo 4.º — Cédula

Vigente desde: 11/06/2018

1 -Ao Membro Correspondente é atribuída uma cédula específica.
2 -A titularidade da cédula referida no número anterior não habilita ao uso do título profissional de enfermeiro nem ao exercício da profissão de enfermagem.

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Em vigor desde 11/06/2018