Art.º 2 · Regulamento n.º 353/2024 — Infração Disciplinar

1 -Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação dos deveres consignados na lei, no Estatuto, Código Deontológico ou nos respetivos regulamentos e demais disposições legais.
2 -A infração disciplinar é:
1. a)Leve, quando o arguido viole os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão, de que não resulte prejuízo para o cliente ou terceiro, nem ponha em causa a dignidade e prestígio da profissão;
2. b)Grave, quando o arguido viole os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão de que resultem prejuízos para o cliente ou terceiros, que ponha em causa a dignidade e o prestígio da profissão;
3. c)Muito grave, quando o arguido viole os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão; quando resultem prejuízos para o cliente ou terceiros; quando ponha em causa a dignidade e o prestígio da profissão; quando a sua ação ou omissão também constitua crime punível com pena de prisão superior a três anos, ou, não exerça diligentemente o cargo para que tenha sido eleito ou nomeado, no desempenho do mandato que lhe seja confiado.
3 -As infrações disciplinares previstas no Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência.
4 -A tentativa é punível.

Artigo 2.º — Infração Disciplinar