- 1 -O estudante internacional que, no momento da candidatura, tem também nacionalidade portuguesa ou é nacional de um Estado-Membro da União Europeia no qual tenha residência habitual não pode candidatar-se a este concurso especial.
- 2 -Nas situações em que o candidato declare não ter nacionalidade portuguesa ou de qualquer Estado-Membro da União Europeia no qual tenha residência e em que, posteriormente, tal se verifique ser falso, é, consoante o momento em que a mesma for apurada, anulada a seriação ou a matrícula e inscrição efetuadas. Nesta última situação, são consequentemente anuladas todas as avaliações realizadas.
- 3 -Se o candidato tem duas ou mais nacionalidades estrangeiras e uma delas corresponde à nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia no qual não tenha residência habitual pode, no momento da candidatura, optar pelo estatuto que prefere:
- i)Caso opte pelo estatuto de estudante internacional, que lhe permite candidatar-se a este concurso especial, tem obrigatoriamente de mantê-lo até ao final do ciclo de estudos a que se candidatou;
- ii)Caso opte pelo estatuto de estudante nacional, não pode candidatar-se a este concurso especial.
- i)Caso opte pelo estatuto de estudante internacional, que lhe permite candidatar-se a este concurso especial, tem obrigatoriamente de mantê-lo até ao final do ciclo de estudos a que se candidatou;
Artigo 14.º — Estudante plurinacional
Vigente desde: 22/04/2021
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