São motivos de exclusão da candidatura ou da bolsa atribuída, os seguintes:
- a)Apresentação de declarações incompletas, omissas ou falsas;
- b)Falta de apresentação da documentação prevista no artigo 13.º, dentro dos prazos fixados nos artigos 9.º e 12.º do presente Regulamento;
- c)Mudança de residência para outro concelho;
- d)A desistência do curso;
- e)O incumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação da bolsa e do presente Regulamento.