Art.º 23 · Regulamento n.º 354/2024 — Deveres dos bolseiros

1 -Constituem obrigações dos bolseiros, o dever de:
1. a)Prestar todas as informações necessárias e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal, no âmbito da atribuição das bolsas de estudo;
2. b)Informar os serviços da Câmara Municipal de qualquer alteração das condições de candidatura e de atribuição da bolsa de estudo que possam influenciar nos resultados previamente estabelecidos, como é o caso de:
  Mudança de curso ou de estabelecimento de ensino;
  Interrupção dos estudos.
2 -Deve ainda o bolseiro, no caso de interrupção de estudos, proceder à devolução de qualquer verba recebida, logo após a eventual interrupção, salvo se se tratar de uma situação de doença.

Artigo 23.º — Deveres dos bolseiros