Artigo 4.º — Encargos e apoio administrativo

Vigente desde: 18/04/2019

1 -O apoio administrativo ao funcionamento do ORBEA será assegurado por uma assessoria administrativa utilizando os recursos existentes na FCM|NMS.
2 -Os encargos com o funcionamento do ORBEA, incluindo os previstos neste Regulamento, serão suportados pela FCM|NMS.

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Em vigor desde 18/04/2019