Art.º 51 · Regulamento n.º 355/2023 — Prazo de realização de obras

1 -A construção, reconstrução ou remodelação de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas a que alude o artigo 66.º do presente Regulamento deve concluir-se dentro do prazo fixado pela Câmara Municipal.
2 -Em casos devidamente justificados, e a requerimento do concessionário, pode ser prorrogado, por uma vez e até ao limite de metade, o prazo fixado para a execução das obras.
3 -Em caso de incumprimento do prazo inicial acrescido de eventuais prorrogações, a concessão caduca, com perda das importâncias pagas, revertendo para o Município todos os materiais encontrados no local da obra.

Artigo 51.º — Prazo de realização de obras