Art.º 12 · Regulamento n.º 356/2020 — Nota de liquidação

1 -A liquidação das taxas constará de documento próprio do qual constará:
1. a)Identificação dos sujeitos ativo e passivo;
2. b)Discriminação do ato ou facto sujeito a liquidação;
3. c)Enquadramento na Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas da Freguesia;
4. d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).
2 -O documento mencionado no número anterior designar-se-á nota de liquidação e fará parte integrante do respetivo processo administrativo.
3 -A liquidação de taxas e licenças não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.

Artigo 12.º — Nota de liquidação