- 1 -A Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas aplicável a toda a Freguesia de São Miguel de Poiares encontra-se em anexo ao presente diploma, designada de Anexo I, e dele faz parte integrante.
- 2 -A fundamentação económico-financeira constante do Capítulo VI encontra-se vertida no Anexo II que faz igualmente parte integrante do presente Regulamento.
Artigo 2.º — Anexos
Vigente desde: 08/04/2020
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Em vigor desde 08/04/2020