Art.º 29 · Regulamento n.º 356/2026 — Documentos necessários para a renovação do selo de residente ou do residente temporário

1 -O pedido de renovação do selo de residente ou residente temporário é feito através do preenchimento de impresso próprio, devendo o interessado identificar-se através de Cartão de Cidadão ou Bilhete de identidade ou Passaporte e Autorização de Residência, caso se trate de cidadão estrangeiro e entregar o selo de residente ou residente temporário antigo e cópia dos seguintes documentos:
1. a)Recibo ou outro documento comprovativo do direito à utilização do fogo;
2. b)Título de registo de propriedade do veículo ou, nas situações referidas nas alíneas b), c) e d) no n.º 2 do artigo 26.º:
  b.1) O documento de aquisição com reserva de propriedade;
  b.2) O contrato de locação financeira ou de aluguer do veículo;
  b.3) Documento que comprove a existência do direito de utilização do veículo. Nos casos em que o veículo seja “carro de serviço”, declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o nome e morada do requerente, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral.
3. c)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, comprovativo da matrícula, no caso do pedido ser apresentado por estudante para a obtenção do cartão de residente temporário.
2 -A renovação do selo de residente ou de residente temporário está sujeita ao pagamento do valor previsto no Regulamento de Tarifas e Preços do Município de Beja.

Artigo 29.º — Documentos necessários para a renovação do selo de residente ou do residente temporário