- 1 -O luto municipal é decretado pela Câmara Municipal em sessão de câmara.
- 2 -Atento ao facto que nem sempre será possível reunir os vereadores em sessão de câmara para ser deliberado o luto, então o presidente da Câmara auscultará os vereadores acerca da sua intenção, efetuará despacho no sentido de ser decretado luto e da colocação da bandeira municipal a meia haste. Tal despacho será levado à próxima sessão de câmara para ratificação.