Art.º 27 · Regulamento n.º 357/2026 — Tipos de equipamentos de deposição

1 -Compete a Entidade Gestora definir o tipo de equipamento de deposição de resíduos urbanos a utilizar.
2 -Para efeitos de deposição resíduos urbanos, indiferenciada e seletiva, são disponibilizados aos utilizadores os equipamentos previstos no Anexo II do presente Regulamento.
3 -Os utilizadores não domésticos devem adquirir à Entidade Gestora os equipamentos que entendam adequados à sua produção de resíduos.
4 -Poderão os residentes de novas habitações sugerir à Entidade Gestora, diretamente ou através das Juntas de Freguesia, a colocação de papeleiras quando estas não existirem nas proximidades.
5 -Qualquer recipiente utilizado pelos munícipes, para além dos contentores aprovados pela Entidade Gestora, será considerado tara perdida e removido conjuntamente com os resíduos urbanos sem prejuízo da aplicação da coima devida.

Artigo 27.º — Tipos de equipamentos de deposição