Artigo 62.º — Diferenciações tarifárias

Vigente desde: 07/04/2026

1 -Só é permitida a discriminação tarifária de acordo com os números seguintes.
2 -As tarifas de disponibilidade e variável dos serviços de resíduos são diferenciadas consoante sejam aplicáveis aos utilizadores domésticos ou não-domésticos.
3 -Os tarifários podem ser ainda diferenciados nas situações descritas no artigo seguinte.

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Em vigor desde 07/04/2026