Art.º 3 · Regulamento n.º 358/2018 — Tipos de faltas

1 -As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.
2 -Sem prejuízo dos regimes especiais de faltas previstos na lei e demais regulamentação em vigor, são consideradas faltas justificadas a aulas ou outras atividades de presença obrigatória:
1. a)As dadas por motivo de doença ou por cumprimento de obrigações legais;
2. b)As motivadas pela necessidade de realizar tratamento ambulatório, consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;
3. c)As motivadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos na legislação laboral;
4. d)As autorizadas ou aprovadas pelo diretor da Escola ou Presidente do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria);
5. e)As motivadas pela participação em conferências, colóquios e outros eventos de natureza análoga, de relevância científica e curricular, devidamente autorizadas pelo diretor da Escola, sob parecer do coordenador de curso e ouvidos os docentes das unidades curriculares, cujas atividades coincidam temporalmente com aqueles eventos;
6. f)As motivadas pela participação nas reuniões de órgãos e estruturas da Escola ou do IPL;
7. g)As motivadas pela participação nas mesas de voto de atos eleitorais dos órgãos e estruturas da Escola ou do IPL.
8. h)As motivadas pela participação em reuniões convocadas pelo diretor da Escola ou no âmbito de diligências processuais disciplinares.
9. i)As que, por lei ou regulamento do IPL, sejam como tal consideradas.
3 -As faltas a que se refere a alínea c) do número anterior têm início, segundo opção do estudante, no dia do falecimento, no do conhecimento ou no da realização da cerimónia fúnebre e são utilizadas num único período.
4 -Os estudantes podem faltar justificadamente a elementos de avaliação:
1. a)Por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos previstos na legislação laboral;
2. b)Por motivo de doença, nos termos do artigo 4.º;
3. c)Por cumprimento de obrigações legais;
4. d)Nas situações previstas na lei ou na demais regulamentação em vigor.
5 -As faltas não previstas nos números anteriores são consideradas injustificadas.

Artigo 3.º — Tipos de faltas

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