1 -O cartão municipal do idoso é obtido gratuitamente na Câmara Municipal da Ribeira Brava mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a)Requerimento próprio a obter junto dos Serviços de atendimento ao público dos serviços sociais da autarquia ou na junta de freguesia da sua área de residência deverá apresentar;
b)Declaração dos rendimentos, pagos pela segurança social, referentes ao ano anterior;
c)Declaração dos rendimentos referentes ao ano anterior (IRS), caso a sua entrega na repartição de finanças seja obrigatória;
d)Atestado de residência passado pela junta de freguesia, da qual devem constar o número de eleitor, a data de emissão, o local de residência.
e)Outros documentos pedidos pela autarquia sempre que esta o considere necessário param análise do processo.
2 -A apresentação de uma candidatura não confere ao candidato o direito à atribuição do cartão municipal do idoso.