Art.º 5 · Regulamento n.º 359/2017 — Constituição do processo

1 -O cartão municipal do idoso é obtido gratuitamente na Câmara Municipal da Ribeira Brava mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Requerimento próprio a obter junto dos Serviços de atendimento ao público dos serviços sociais da autarquia ou na junta de freguesia da sua área de residência deverá apresentar;
2. b)Declaração dos rendimentos, pagos pela segurança social, referentes ao ano anterior;
3. c)Declaração dos rendimentos referentes ao ano anterior (IRS), caso a sua entrega na repartição de finanças seja obrigatória;
4. d)Atestado de residência passado pela junta de freguesia, da qual devem constar o número de eleitor, a data de emissão, o local de residência.
5. e)Outros documentos pedidos pela autarquia sempre que esta o considere necessário param análise do processo.
2 -A apresentação de uma candidatura não confere ao candidato o direito à atribuição do cartão municipal do idoso.

Artigo 5.º — Constituição do processo