Art.º 7 · Regulamento n.º 359/2017 — Análise da candidatura

1 -O processo de candidatura é analisado pelos serviços da Câmara Municipal, cuja decisão é comunicada oportunamente ao requerente.
2 -A Câmara Municipal da Ribeira Brava, através dos serviços sociais, procederá à análise dos requerimentos, que poderá complementar com entrevista e visita domiciliária.
3 -Os serviços devem constituir o dossier do processo social do qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)Documentos solicitados;
2. b)Informação social (diagnóstico social);
3. c)Ficheiro com a identificação dos titulares do cartão municipal do idoso, o qual obedecerá aos termos estabelecidos na lei à confidencialidade e acesso de dados pessoais.
4. d)Outros documentos considerados necessários.
4 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, há lugar à audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 7.º — Análise da candidatura